municipal - meaning and definition. What is municipal
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What (who) is municipal - definition

DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Concelho; Municípios; Municipal; Concelhos; Município (Portugal); Corpo autárquico; Governo Municipal
  • Portugal.]]

Municipal         
adj.
Relativo a município: "câmara municipal".
M. Pop.
Soldado da guarda municipal.
F. Pop.
Corpo de tropas, que constituía a guarda municipal.
(Lat. "municipalis")
municipal         
adj (lat municipale) Pertencente ou relativo ao município ou à municipalidade
sm Teatro mantido pela municipalidade.
Assembleia Municipal         
Assembléia municipal; Assembleia municipal
A assembleia municipal é o órgão deliberativo de cada um dos municípios ou concelhos de Portugal. Forma, juntamente com a câmara municipal (órgão executivo) e com os conselhos municipais (órgãos consultivos), o conjunto dos órgãos representativos municipais.

Wikipedia

Município

Um município é uma divisão administrativa com estatuto corporativo e que, geralmente, possui governo e (ou) jurisdição próprios. O termo município também é usado para significar a instituição dirigente de um município, como uma prefeitura.

Um município é uma subdivisão administrativa de uso geral, ao contrário de um distrito, que tem fins especiais. O termo é derivado do francês municipalité e do latim municipium, antiga designação romana. É um território dotado de personalidade jurídica e de certa autonomia, constituído por órgãos administrativos e políticos. Quando o território é designado pelo termo municipalidade, muitas vezes se implica que ele não tem, de fato, personalidade jurídica. Por "município", entende-se o espaço territorial político, por vezes com zona rural e urbanizada, dentro de um Estado e administrado por uma prefeitura.

Em Portugal, município é uma das autarquias locais estabelecidas na Constituição em vigor englobando um conjunto variável de freguesias, sendo em seis deles apenas uma freguesia. As "autarquias locais", também segundo a Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976, "são pessoas coletivas de base territorial, dotadas de órgãos representativos cujo objetivo é a promoção dos interesses próprios das populações respetivas" (artigo 235º). Para o Continente português, são definidas três categorias de autarquias locais: as freguesias, os municípios (substituindo a designação anterior de concelho) e as regiões administrativas (não tendo sido criada nenhuma região administrativa até ao presente) (artigo 236º). Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, a CRP prevê a manutenção da divisão distrital no espaço por elas não abrangido (artigo 291º). Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, às quais a CRP confere autonomia, as autarquias locais compreendem apenas freguesias e municípios.

Também em Cabo Verde, as entidades oficiais distinguem os conceitos de concelho (“As Divisões Administrativas (...) em Cabo Verde são os Concelhos, correspondendo cada um dos territórios a uma divisão autárquica básica, o Município(...).”) e de município (“Municípios: Pessoas coletivas públicas territoriais dotadas de órgãos representativos das respetivas populações, que prosseguem os interesses próprios destas.”), embora seja frequente, entre leigos, a confusão entre “concelho” e “município”.

No Brasil, a antiga designação de "concelho" foi abandonada e adotou-se a designação de "município" para ambos os conceitos. Atualmente o país tem 5 570 municípios (ver Municípios do Brasil). Juridicamente há 5568 municípios, mas o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) conta também, para efeitos estatísticos, a cidade de Brasília (com área e população coextensiva ao Distrito Federal) e o distrito estadual de Fernando de Noronha, em Pernambuco. O Distrito Federal é uma unidade da Federação que não é dividida em municípios, mas em regiões administrativas sem independência administrativa. A área central do Distrito Federal, onde se localizam os edifícios administrativos federais, é oficialmente chamada de Região Administrativa do Plano Piloto.

Em Timor-Leste, município é uma divisão administrativa de primeiro nível, equivalente às províncias portuguesas e aos estados brasileiros. Atualmente existem 12 municípios e 1 região administrativa especial, subdivididos em postos administrativos, e estes postos administrativos em sucos.

Examples of use of municipal
1. Damle, Joint Municipal Commissioner of Medical Education and Health, Brihanmumbai Municipal Corporation (BMC) said.
2. The municipal official said the case was passed to municipal inspectors.
3. They say common uses for diverted funds include providing holiday bonuses for municipal workers and underwriting special municipal events.
4. Sunil Dhamani, Assistant Municipal Commissioner, Municipal Corporation (BMC), had to undertake a job he had never ever imagined.
5. "They told me they‘re closed – municipal inspectors.